Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é? A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e representa um marco regulatório muito importante para a sociedade e para o mercado. Diante dos vários casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, a LGPD visa […]
Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Leis e Direitos
LEIS: A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamentos, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; o acesso à educação e à proteção social; ao […]
