Usucapião é a aquisição de propriedade pela posse prolongada de bens móveis ou imóveis. A Usucapião Familiar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, permite que alguém adquira a propriedade integral de um imóvel urbano de até 250 m² após dois anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que
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O que é? A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e representa um marco regulatório muito importante para a sociedade e para o mercado. Diante dos vários casos de uso indevido, comercialização e vazamento
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