Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Leis e Direitos
LEIS: A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamentos, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; o acesso à educação e à proteção social; ao […]
O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: as consequências de tirar a esperança de um ser humano
Este artigo tem o intuito de esclarecer a finalidade das “saídas temporárias dos presos”, pois no dia 03/04/2022, o plenário da Câmara aprovou, com 311ª votos a favor e 98 contra, o projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presos no Brasil. No quarto mês do ano de 2020 a população encarcerada no […]
Usucapião Familiar Garante a Mesma Proteção a Casais Homoafetivos
Usucapião é a aquisição de propriedade pela posse prolongada de bens móveis ou imóveis. A Usucapião Familiar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, permite que alguém adquira a propriedade integral de um imóvel urbano de até 250 m² após dois anos de posse ininterrupta e sem oposição, desde que tenha sido abandonado por um ex-cônjuge ou ex-companheiro. Essa modalidade visa proteger o direito à moradia do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e foi abandonado, inicialmente focando em mulheres de baixa renda. Os requisitos incluem: posse exclusiva por dois anos, abandono voluntário e imotivado, posse contínua e pacífica com intenção de dono, imóvel em área urbana, e uso para moradia sem ser proprietário de outro imóvel. A jurisprudência apenas exige o preenchimento de requisitos objetivos e não considera a culpa pela separação.
